Art.º 12 · Regulamento n.º 1086/2022 — Taxa de ocupação do subsolo

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a taxa de ocupação do subsolo deve ser paga diretamente pelos operadores das redes de distribuição de GPL canalizado aos municípios que integram as respetivas áreas de concessão.
2 -O valor da taxa de ocupação do subsolo é repercutido pelos operadores das redes de distribuição de GPL canalizado nos clientes, cujas instalações estão situadas na área do município que criou a taxa.
3 -Os operadores das redes de distribuição de GPL canalizado devem disponibilizar nas suas páginas na Internet informação atualizada sobre a taxa de ocupação do subsolo, nomeadamente o seu enquadramento legal, valores, municípios a que se destina e anos a que respeita.

Artigo 12.º — Taxa de ocupação do subsolo