Art.º 134 · Regulamento n.º 1088/2025 — Alteração do valor do SAR

1 -O valor do SAR pode ser alterado sempre que ocorram circunstâncias que obriguem à reavaliação do processo, tais como:
1. a)Alterações no rendimento médio mensal do agregado;
2. b)Alterações na constituição do agregado;
3. c)Cessação do contrato de arrendamento e/ou realização de novo contrato.
2 -O aumento do valor do SAR por reavaliação do processo está condicionado à disponibilidade de verba e, a ser aprovado, tem efeitos retroativos ao mês de comunicação pelo beneficiário da alteração que motivou esse aumento.
3 -A diminuição do valor do SAR tem efeitos no mês posterior à sua ocorrência, independentemente da data da sua comunicação.

Artigo 134.º — Alteração do valor do SAR