Art.º 135 · Regulamento n.º 1088/2025 — Suspensão do SAR

1 -Constituem motivos de suspensão do SAR:
1. a)A não apresentação de documentação solicitada, no âmbito do processo, no prazo máximo de 10 dias úteis, após a receção da notificação efetuada para o efeito;
2. b)O incumprimento da entrega do recibo/comprovativo de pagamento da renda, salvo situações devidamente justificadas;
3. c)Quando existirem indícios da prática de atos ou omissões por parte dos beneficiários contrários ao regulamentado;
4. d)Quando existirem dívidas ao Município;
5. e)A pedido do candidato e/ou por proposta dos serviços devido a alteração temporária das condições de atribuição dos apoios;
6. f)A transmissão do arrendamento, por morte ou por motivo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, determina a suspensão imediata da atribuição do SAR e à entrega de documentação para reavaliação dos critérios de elegibilidade.
2 -A confirmação pelos beneficiários da regularidade do cumprimento das obrigações e/ou o retomar das condições de atribuição determina o reinício do processo de atribuição do SAR e o pagamento dos valores relativos ao período de suspensão, exceto nas situações de alteração temporária das condições de atribuição previstas na alínea e) do número anterior.
3 -Nos casos de transmissão do arrendamento, previstas na alínea f) do n.º 1 do presente artigo, caso o transmissário comunique a transmissão, no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua ocorrência, manifestando a intenção de continuar a beneficiar do SAR, segue-se o procedimento de avaliação dos requisitos de acesso e cálculo do valor do apoio financeiro ao transmissário, sendo que, em caso de atribuição do SAR, haverá lugar também ao pagamento relativo ao período de suspensão.

Artigo 135.º — Suspensão do SAR

Histórico de Alterações