Art.º 48 · Regulamento n.º 1088/2025 — Benfeitorias

1 -O arrendatário não poderá efetuar na habitação quaisquer obras, nem de qualquer forma alterar as suas características sem consentimento escrito, pelo Município de Oliveira do Bairro.
2 -As benfeitorias, realizadas pelo arrendatário no fogo habitacional, fazem parte integrante do mesmo, não lhe assistindo qualquer direito ou indemnização por força da realização dessas obras.
3 -As benfeitorias, quando autorizadas, poderão ser retiradas finda a ocupação, se não fizerem parte integrante do prédio.
4 -No caso previsto no número anterior, o arrendatário deverá assegurar a reposição do fogo habitacional no estado prévio à alteração.
5 -O Município de Oliveira do Bairro só suportará as despesas inerentes às recuperações/beneficiações que se realizem para colmatar estragos/deficiências decorrentes do desgaste natural dos materiais ao longo do tempo e ainda as dos espaços comuns do edifício ou que sejam alheios à responsabilidade dos beneficiários.
6 -Todas as despesas referentes a danos causados pelos próprios moradores deverão ser suportadas pelos mesmos.

Artigo 48.º — Benfeitorias