Art.º 67 · Regulamento n.º 1088/2025 — Restituição da habitação

1 -O arrendatário deverá restituir a habitação, independentemente da causa que lhe está na origem, livre de pessoas e bens, e no estado de conservação em que lhe foi entregue, sem prejuízo da deterioração normal e corrente, fruto de uma utilização prudente.
2 -O arrendatário responde pela perda ou deterioração da habitação, não excetuadas no número anterior, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável ou ao agregado.
3 -A desocupação e entrega da habitação pelo arrendatário torna-se exigível, nos termos da Lei, decorridos 60 dias a contar da data de receção da notificação.

Artigo 67.º — Restituição da habitação