A manutenção e conservação do «Posto de Acostagem Público no Cais do Ouro» são da responsabilidade da APDL sendo expressamente proibido, no mesmo - incluindo acessos e área envolvente - ser realizadas quaisquer obras ou introduzidas quaisquer modificações ou benfeitorias pelos utilizadores.
Artigo 6.º — Manutenção e Conservação
Vigente desde: 14/02/2018
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Em vigor desde 14/02/2018