Art.º 5 · Regulamento n.º 109/2024 — Regularização e constituição

1 -A regularização do fundo maneio é efetuada mensalmente, mediante a entrega dos documentos justificativos das despesas até ao último dia útil de cada mês, que deverão ser descritos em relação elaborada, no respetivo mapa do fundo de maneio, sendo entregue na Secção Financeira do Município de Vendas Novas.
2 -A reconstituição do fundo maneio é efetuada mensalmente pela Secção Financeira do Município de Vendas Novas, a ser entregue ao SAAS de Vendas Novas, até ao final de cada mês, com uma tolerância de 3 (três) dias úteis.

Artigo 5.º — Regularização e constituição