Art.º 29 · Regulamento n.º 109/2025 — Obras no Interior de Edifícios

1 -As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio, serviços ou indústria em zona urbana, que constituam fonte de ruído, apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas.
2 -O responsável pela execução das obras deve afixar, em local acessível aos utilizadores do edifício, a duração prevista das obras e, se possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.

Artigo 29.º — Obras no Interior de Edifícios