Constituem obrigações dos requerentes e beneficiários dos apoios económicos:
- a)Informar, previamente e por escrito, os técnicos do SAAS da mudança de residência;
- b)Comunicar, por escrito, ao SAAS todas as circunstâncias supervenientes que alterem a sua situação socioeconómica ou possam determinar a sua não elegibilidade, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º;
- c)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelos técnicos do SAAS, no prazo de 5 dias úteis;
- d)Utilizar os apoios para os fins previamente destinados;
- e)Apresentar os documentos comprovativos da realização da despesa, a que se refere o n.º 3 do artigo anterior;
- f)Informar, por escrito, os técnicos do SAAS sempre que se verifique alguma situação anormal durante a atribuição do apoio.