Art.º 7 · Regulamento n.º 1091/2023 — Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
R = (RAF-DAF)/N
sendo:
R - Rendimento mensal per capita;
RAF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar;
DAF - Despesas mensais fixas do agregado familiar;
N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo.
2 -Para efeitos de apuramento do rendimento mensal líquido do agregado familiar para o cálculo do rendimento mensal per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do agregado familiar, após dedução das contribuições e tributações devidas:
1. a)Os rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Os rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Os rendimentos de capitais;
4. d)Os rendimentos prediais;
5. e)Os incrementos patrimoniais;
6. f)As pensões;
7. g)As prestações sociais;
8. h)Os apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade.
3 -Para o cálculo do rendimento mensal per capita, consideram-se as seguintes despesas mensais fixas do agregado familiar:
1. a)A renda de casa ou a prestação mensal relativa à mensalidade do empréstimo bancário devida pela aquisição de habitação própria e permanente;
2. b)As despesas relativas a água, eletricidade, gás, telefone e Internet;
3. c)Os encargos com a saúde, que revistam caráter permanente, resultantes de doença crónica;
4. d)As despesas relacionadas com a educação.
4 -Não são consideradas despesas mensais fixas as despesas para fins habitacionais e sociais financiadas ou apoiadas, ainda que indiretamente, e com as estruturas residenciais para pessoas idosas ou outras respostas sociais comparticipadas pela Segurança Social.
5 -Os rendimentos e as despesas a considerar reportam-se ao mês anterior à data da apresentação do pedido ou da situação de vulnerabilidade social ou de carência económica, sem prejuízo dos casos em que se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do cidadão ou agregado familiar, em que deve ser considerado o mês da apresentação do pedido.

Artigo 7.º — Cálculo do rendimento mensal per capita

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