Art.º 3 · Regulamento n.º 1091/2025 — Âmbito

1 -O presente Código aplica-se:
1. a)A todos/as os/as trabalhadores/as com vínculo de emprego público por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de serviço, ou contrato de prestação de serviços, ao serviço da EAmb;
2. b)A todos/as os/as trabalhadores/as que prestem serviços na empresa a título permanente ou ocasional, designadamente ao abrigo de estágios, formações em contexto de trabalho, medidas de apoio ao emprego e protocolos com outras entidades;
3. c)Aos membros do seu Conselho de Administração e Assembleia Geral.
2 -O seu âmbito de aplicação é extensivo a todas as relações ao abrigo da atividade da empresa, quer esta se desenvolva no período normal de trabalho ou fora dele, presencialmente ou através de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente em regime de teletrabalho, assim como em viagens de trabalho, formação ou outras em representação da empresa.
3 -O presente Código não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares, ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Artigo 3.º — Âmbito