- 1 -O comerciante que pretenda transmitir a sua posição, apenas o pode fazer a favor de familiares com grau de parentesco de 1.º grau.
- 2 -O comerciante deve requerer a transmissão da licença por escrito ao Município de Vila Nova de Foz Côa, indicando as razões pelas quais pretende transmitir a licença e o nome da pessoa a quem pretende transmitir a licença.
- 3 -A transmissão da titularidade implica a aceitação pelo novo titular, de todos os direitos e obrigações relativos à licença que decorrem nos termos previstos no presente Regulamento.
- 4 -O prazo da licença não se interrompe por transmissão da mesma.
Artigo 13.º — Transmissão da licença
Vigente desde: 13/10/2023
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Em vigor desde 13/10/2023