Art.º 10 · Regulamento n.º 1092/2025 — Autorização

1 -A autorização concedida é válida nos precisos termos do alvará de autorização, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
2 -O número da autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso ou sorteio, e divulgado nos meios de publicidade adequados, quando aplicável, juntamente com as demais informações legalmente exigidas.
3 -Qualquer autorização pode ser condicionada e sujeita a auditoria, ficando os respetivos custos a cargo da entidade promotora.
4 -Em caso algum pode ser realizada a operação sem a emissão prévia do respetivo alvará de autorização.
5 -Independentemente da concessão de autorização para a realização de uma operação, nenhum sorteio pode ocorrer sem a necessária presença do Agente de Autoridade indicado para a sua fiscalização.
6 -As autorizações concedidas ao abrigo do presente Regulamento são válidas pelo prazo nelas inscrito, não podendo exceder o prazo de um ano.

Artigo 10.º — Autorização