Art.º 21 · Regulamento n.º 1093/2022 — Eutanásia

1 -Serão eutanasiados:
1. a)Os animais agressivos e os animais domésticos não vacinados e sem detentor/proprietário agredidos por animais raivosos ou suspeitos de raiva;
2. b)Os animais referidos no artigo 17.º, n.º 3, segunda parte, do presente regulamento;
3. c)Os animais que se encontrem em situação de elevado sofrimento e forem portadores de doença irrecuperável de lesão irrecuperável que lhes cause significativo e incontornável sofrimento e todos aqueles em que o montante financeiro a dispensar no seu tratamento seja superior ao "plafond" máximo definido pela AMMAPS.
2 -As eutanásias referidas no n.º 1 devem ser devidamente fundamentadas por médico veterinário e executadas de imediato ou, não sendo possível, no prazo de 48 horas.
3 -As eutanásias previstas no n.º 1, alínea b) carecem sempre de parecer prévio do médico veterinário municipal.
4 -As eutanásias previstas no presente artigo só poderão ser executadas por médico veterinário, em conformidade com as boas práticas divulgadas para o efeito pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, através de método adequado a cada caso que não implique dor ou sofrimento ao animal.

Artigo 21.º — Eutanásia