Art.º 4 · Regulamento n.º 1093/2023 — Espaços Públicos Municipais

1 -Em espaços do domínio público municipal é proibido:
1. a)Queimar cal, ou manusear/aplicar quaisquer produtos químicos;
2. b)Apascentar gado de qualquer espécie;
3. c)Efetuar despejos e deitar lixos ou outras sujidades, ingredientes perigosos, inflamáveis ou tóxicos;
4. d)Deitar restos de comida ou alimentar animais na via pública;
5. e)Depositar qualquer tipo de resíduos em geral;
6. f)Cortar ou desbastar quaisquer árvores ou plantas;
2 -Em espaços do domínio público municipal não é permitido, sem licença prévia da Câmara:
1. a)Abrir covas, valas ou fossas;
2. b)Arrancar ou ceifar erva, roçar mato ou tojo;
3. c)Extrair/depositar pedra, terra, cascalho, areias, saibro ou quaisquer outros materiais;
4. d)Depositar quaisquer objetos ou materiais para a carga ou descarga por período superior a uma hora, ou, se superior, para além do tempo fixado na licença;
5. e)Fazer qualquer tipo de instalações, mesmo que seja de carácter provisório.
6. f)Acender fogueiras ou queimar produtos, objetos ou materiais, salvo nas datas festivas ou nos locais e datas expressamente autorizadas.
3 -Sem prejuízo do procedimento contraordenacional, o incumprimento do disposto no número anterior, obriga o transgressor à remoção imediata dos objetos ou resíduos, ou quando tal não for possível, proceder à reposição da situação existente, sob pena de a remoção ou reposição ser feita pelo Município, nos termos do disposto no artigo 20.º
4 -O proprietário ou detentor do animal é obrigado a recolher os dejetos dos animais à sua guarda.

Artigo 4.º — Espaços Públicos Municipais

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