Art.º 6 · Regulamento n.º 1093/2023 — Jardins e Parques Públicos

1 -Nos jardins e parque públicos, bem como noutros locais públicos de lazer é proibido:
1. a)Entrar e circular com viaturas;
2. b)Fazer-se acompanhar de animais, com exceção daqueles que estejam açaimados e presos com corrente ou trela;
3. c)Colher, cortar, arrancar ou danificar flores ou outras plantas;
4. d)Tirar água e tomar banho nos lagos, fontes ou fontanários ligados à rede pública;
5. e)Utilizar os bebedouros e fontes para fins diferentes daqueles a que se destinam;
6. f)Prender ou amarrar aos gradeamentos ou vedações, animais, cordas ou outros objetos estruturais, que possam destruir ou danificar, a propriedade pública, salvo autorização prévia;
7. g)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos sistemas de rega, nomeadamente aspersores, e torneiras;
8. h)Destruir ou danificar, qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário urbano, nomeadamente bancos, instalações, construções, vedações, grades, papeleiras, vasos, mupis, placares, placa de sinalização, assim como estátuas, fontes, esculturas e outras estruturas de utilidade publica;
9. i)Acampar, confecionar ou tomar refeições fora dos locais destinados para o efeito, salvo refeições ligeiras que não careçam de qualquer tipo de estrutura;
10. j)Deitar lixo para o chão.
2 -Excetuam-se do disposto na alínea a), do 1.º deste artigo:
1. a)Os veículos utilizados por pessoas com mobilidade reduzida;
2. b)Os veículos que circulem nas vias específicas e destinadas ao seu trânsito;
3. c)Viaturas do Município, serviços de emergência e outras viaturas devidamente autorizadas.

Artigo 6.º — Jardins e Parques Públicos

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