Artigo 11.º — Causas de Exclusão

Vigente desde: 26/09/2025

1 -Constituem causas de exclusão dos candidatos:
1. a)A não apresentação de um qualquer dos documentos exigidos;
2. b)A não apresentação da proposta até à data-limite fixada no anúncio público;
3. c)A existência de dívidas às Finanças, ao Município ou à Segurança Social;
2 -Constituem causas de exclusão das propostas:
1. a)A não observação do disposto no artigo 10.º;
2. b)Que não contenham os elementos exigidos no artigo 10.º

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Em vigor desde 26/09/2025