- 1 -Os interessados poderão formular a sua proposta a concurso, nas datas e locais indicados no Edital de publicitação do concurso.
- 2 -O ato público de abertura de propostas e a hasta pública serão publicitadas por edital afixado nos lugares de estilo, no site institucional do Município e num jornal local.
Artigo 12.º — Abertura das Propostas
Vigente desde: 26/09/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2025