Para a tramitação do processo de análise e apreciação dos benefícios indicadas no Capítulo II do presente Regulamento, será necessária a entrega dos seguintes documentos atualizados:
- a)Memória descritiva do investimento a realizar, com indicação dos postos de trabalho a criar;
- b)Para cumprimento do estipulado no n.º 2 do artigo 5.º, deverão ser atribuídos ao Município de Figueira de Castelo Rodrigo, por parte do requerente, os consentimentos para a consulta da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e AT, devendo os mesmos ser mantidos durante o prazo de duração dos benefícios, sob pena de cessação dos mesmos;
- c)A verificação da regularidade da situação do requerente no que respeita a tributos próprios do Município de Figueira de Castelo Rodrigo é do conhecimento oficioso dos Serviços, não carecendo da entrega de qualquer documentação adicional.