O Cartão Municipal Família Numerosa serve de comprovativo de que foram atribuídos benefícios, ao agregado familiar, conforme o que tenha sido acordado mediante protocolo, entre o Município e as entidades.
Artigo 10.º — Benefícios
Vigente desde: 26/09/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/09/2025