- 1 -O cartão abem: é atribuído no âmbito do Programa abem: que pretende dar resposta aos problemas de acesso aos medicamentos, garantindo que os agregados familiares carenciados do Município de Santarém possam adquirir os medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) que lhes são prescritos, ao abrigo do protocolo celebrado entre o Município de Santarém e a Associação Dignitude.
- 2 -O número de cartões a atribuir aos agregados familiares é definido pela Câmara Municipal, em função da dotação orçamental anual do Município para o efeito.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 26/09/2025
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