Regulamento n.º 1095/2025

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, assim como no estatuído nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na atual redação.

Constitui objeto do presente regulamento a definição dos critérios para a atribuição do cartão abem: que permite o acesso a medicamentos prescritos nas farmácias aderentes, bem como de todos os procedimentos relativos à concessão do mesmo.

Desenvolvimento, operacionalização e gestão do Programa abem:

1 - Agregado familiar - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo munícipe e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

2 - Rendimento Global do agregado familiar - o duodécimo do total dos rendimentos anuais auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar.

3 - Despesas fixas do agregado familiar - O somatório do valor das despesas fixas mensais do agregado familiar não pode ultrapassar o teto máximo de 45 % do valor do rendimento mensal do agregado familiar. Para efeitos de cálculo, são consideradas as despesas mensais com carácter permanente e indispensável para o agregado, nomeadamente:

a) Despesas fixas com habitação, devidamente comprovados com habitação permanente, (renda ou crédito habitação);

b) Despesas de água, eletricidade e gás, definidas conforme a seguinte tabela:

Despesas Mensais

Tipo de despesas

Valor de referência máximo

N.º de pessoas presentes

% de afetação

Água

10,00 €

1

100 %

2

75 %

3 ou +

50 %

Luz

25,00 €

1

100 %

2

75 %

3 ou +

50 %

Gás

20,00 €

1

100 %

2

75 %

3 ou +

50 %

* Os valores de referência máxima são cumulativos, em relação à percentagem de afetação e em conformidade com o número de elementos presente.

Constitui obrigações dos beneficiários:

A comparticipação pelo “Programa abem: Rede Solidária do Medicamento” apenas é efetuada quando estejam reunidas as condições seguintes:

Cessação do direito de utilização do Cartão abem:

Constituem, nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios:

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas, decididas e resolvidas pela Câmara Municipal de Santarém.

O presente regulamento entra em vigor, após aprovação pelos órgãos municipais, no dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

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