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Artigo 4.º — Condições de Acesso

Vigente desde: 26/09/2025
  1. 1 -São condições de acesso ao apoio mencionado no artigo 2.º:
    1. a)Ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação;
    2. b)Que faça da habitação inscrita para o apoio a sua residência única, exclusiva e permanente;
    3. c)Residir permanentemente na área do Município há pelo menos 3 anos;
    4. d)Ter um rendimento mensal per capita inferior ao Indexante dos Apoios Sociais;
    5. e)Não possuir, o candidato ou qualquer elemento do agregado familiar, outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto de pedido de apoio;
    6. f)Não ter dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
  2. 2 -O cálculo do rendimento familiar per capita deve obedecer à seguinte fórmula:

    RPC = R - D/N

    sendo:

    RPC = Rendimento per capita;

    R = Rendimento mensal do agregado familiar;

    D = Despesas fixas mensais do agregado familiar;

    N = Total de elementos do agregado familiar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/09/2025

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