A candidatura deve ser efetuada através dos meios digitais disponibilizados no sítio da Internet do Município ou, através desses meios ou outros que estejam disponíveis presencialmente nos seus serviços, devendo instruir-se com os seguintes elementos em formato digital a submeter aquando da elaboração do pedido:
- a)Requerimento de candidatura conforme Anexo I ao presente regulamento, devidamente preenchido;
- b)Declaração, sob compromisso de honra atestando a veracidade de todas as declarações prestadas, em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento;
- c)Cópia dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
- d)Cópia dos documentos de identificação fiscal do candidato e dos restantes elementos do agregado familiar;
- e)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência há menos de 90 dias;
- f)Certidão predial permanente, ou código de acesso à mesma, e caderneta predial comprovativas da titularidade ou propriedade do imóvel a intervencionar;
- g)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da inexistência de outros bens imóveis em nome do requerente e dos restantes elementos do agregado familiar;
- h)Comprovativos do rendimento atual de todos os elementos do agregado familiar e/ou comprovativos dos elementos maiores de idade que estejam em situação escolar;
- i)Comprovativos das despesas fixas mensais mencionadas no n.º 4 do artigo 3.º;
- j)No caso do apoio referido no n.º 6 do artigo 3.º, deverá ainda ser junto ao processo relatório médico que comprove a situação de deficiência físico-motora;
- k)IBAN em documento emitido pelo banco do proprietário da habitação;
- l)Elementos que permitam a busca da licença de utilização referente à habitação, pelos serviços, comprovativo da sua isenção ou um termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado a ser autor de projeto que ateste que o imóvel ou fração é idóneo para o fim que se destina;
- m)Três orçamentos das obras a efetuar, onde conste o preço proposto a descrição e quantificação dos trabalhos a realizar, em conformidade com a minuta constante do Anexo III ao presente regulamento;
- n)Certidão da Segurança Social em como o requerente tem a sua situação contributiva regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
- o)Certidão da Autoridade Tributária em como o requerente tem a sua situação tributária regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
- p)Projeto de arquitetura e especialidades caso a obra esteja sujeita a controlo prévio nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.