Art.º 6 · Regulamento n.º 1096/2025 — Audiência prévia e deliberação final

1 -Nos termos do disposto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (adiante designado de CPA), os requerentes serão notificados da intenção da decisão, a qual será elaborada com base na informação prestada pelos serviços, podendo se pronunciar, em caso de reclamação, em sede de audiência de interessados no prazo de 10 dias úteis após a receção da notificação.
2 -Para efeitos do número anterior, os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com a exposição dos factos e junção de documentos que considerem relevantes para a deliberação final.
3 -A Câmara Municipal decidirá, no prazo de 20 dias úteis, dando conhecimento da decisão aos interessados, através de notificação.

Artigo 6.º — Audiência prévia e deliberação final