Artigo 9.º — Audiência dos interessados

As decisões de exclusão ou de rejeição de candidaturas são precedidas de audiência dos interessados, no prazo de 10 dias úteis, de acordo com o previsto nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, conforme Anexos II (modelo de Ofício de notificação) e III (exercício do direito de participação de interessados) ao presente Regulamento.