Art.º 6 · Regulamento n.º 1099/2026 — Forma e Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 360 dias (12 meses) após o nascimento ou adoção da criança.
2 -O requerimento é formalizado através de impresso próprio, disponível na Junta de Freguesia.
3 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia do documento de identificação dos progenitores ou adotantes;
2. b)Cópia do assento de nascimento ou certidão de adoção da criança;
3. c)Comprovativo de residência fiscal;
4. d)Declaração de IBAN para efeitos de pagamento;
5. e)Declaração sob compromisso de honra de que a criança reside efetivamente na União das Freguesias.

Artigo 6.º — Forma e Prazo de Candidatura