Regulamento n.º 1099/2026

O presente regulamento define as normas e condições para a atribuição de um subsídio à natalidade e à adoção a famílias residentes na área geográfica da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo.

O subsídio à natalidade tem como finalidades:

1) Incentivar o aumento da natalidade na União das Freguesias;

2) Contribuir para a fixação da população jovem;

3) Apoiar financeiramente as famílias nos encargos decorrentes do nascimento ou adoção de uma criança;

4) Promover o desenvolvimento social e demográfico da União das Freguesias.

Podem beneficiar deste apoio as famílias em que:

1) Pelo menos um dos progenitores ou adotante seja residente e recenseado na área da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo há, pelo menos, 12 meses consecutivos à data do nascimento ou adoção;

2) A criança resida efetivamente na União das Freguesias;

3) A situação contributiva e fiscal dos requerentes se encontre regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;

4) No caso de adoção, o subsídio é aplicável a crianças com idade até 9 anos à data da adoção;

5) O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir da data de publicação do presente regulamento nos termos legais;

6) O incentivo só pode ser concedido à mesma criança uma única vez.

Têm legitimidade para requerer o apoio à Natalidade:

1) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

2) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

3) Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

O subsídio previsto no presente regulamento é cumulável com outros apoios concedidos por entidades públicas ou privadas, desde que destinados ao mesmo fim.

Os beneficiários comprometem-se a:

1) Informar a Junta de Freguesia de qualquer alteração de residência da criança ou da família;

2) Restituir o valor do subsídio, de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º

A Junta de Freguesia reserva-se o direito de proceder a ações de verificação e fiscalização para confirmar a veracidade das informações prestadas pelos beneficiários.

O desconhecimento ou incorreta interpretação do presente Regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam eventuais infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.