O depósito dos bens apreendidos determina a aplicação de taxas, nos termos e condições definidos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo - RMTOR.
ao público e de prestação de serviços
Artigo 38.º — Regime do depósito
Vigente desde: 14/02/2018
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Em vigor desde 14/02/2018