Art.º 3 · Regulamento n.º 110/2023 — Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas (até aos 6 anos de idade) a partir do dia 1 de outubro de 2022.
2 -O apoio previsto no presente regulamento abrange apenas os nascimentos e adoções de crianças que estejam integradas em agregados familiares residentes na Freguesia de Oiã, com recenseamento há mais de um ano.
3 -Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que, neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal.

Artigo 3.º — Aplicação e beneficiários