Art.º 13 · Regulamento n.º 1103/2025 — Acesso por veículo de outra pessoa singular ou coletiva, pública ou privada

1 -As pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas com autorização de acesso podem entrar na ZAAC respetiva em qualquer horário.
2 -As pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, com autorização de acesso, gozam de dispensa do pagamento de taxas previstas no Anexo I do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM.
3 -O acesso à ZAAC por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, com autorização de acesso, só pode ser efetuado com um veículo, independentemente do número de veículos registados.

Artigo 13.º — Acesso por veículo de outra pessoa singular ou coletiva, pública ou privada