- 1 -O acesso às ZAAC fica sujeito ao pagamento da taxa prevista no Anexo I da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, área da Mobilidade, descrição “Acesso às zonas de Acesso Automóvel Condicionado”, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM.
- 2 -A cobrança das taxas é efetuada pelo Município ou por terceiras entidades contratadas ou mandatadas para o efeito, através de meios automáticos, ou outros, instalados nestas zonas.
- 3 -O Município poderá aprovar outras modalidades de pagamento, eventualmente com condições de utilização diferenciadas, úteis para o utilizador.
Artigo 9.º — Taxas
Vigente desde: 29/09/2025
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Em vigor desde 29/09/2025