Art.º 44 · Regulamento n.º 1104/2022 — Proibições

1 -Não é permitido lançar nos recipientes destinados aos lixos domésticos:
1. a)Animais mortos, pedras, terra, cinzas ou entulho;
2. b)Ingredientes perigosos ou tóxicos, bem como quaisquer líquidos;
3. c)Papéis conspurcados por matérias fecais ou líquidos orgânicos;
4. d)Pedaços de vidro, incluindo lâmpadas de qualquer espécie, ou materiais cortantes;
5. e)Ferro velho, mobiliário, eletrodomésticos velhos e sucata;
6. f)Quaisquer outros lixos que devam ser depositados em recipientes especiais.
2 -É proibido:
1. a)Efetuar queimadas de resíduos sólidos a céu aberto;
2. b)Fazer a remoção privada dos resíduos;
3. c)Destruir ou danificar, total ou parcialmente, os contentores que se encontrem na via pública;
4. d)Desviar dos seus lugares os contentores que se encontrem na via pública.
3 -É proibido, sem previamente o requerer aos serviços e obter a confirmação de que se realizará a remoção, colocar objetos domésticos fora de uso e aparas de jardins em qualquer espaço público.
4 -É proibido depositar na via pública qualquer outro tipo de resíduos sólidos juntamente com os resíduos de cortes de jardins ou outros resíduos volumosos.

Artigo 44.º — Proibições