Art.º 10 · Regulamento n.º 1104/2026 — Finalidades

1 -A viatura pode ser utilizada pela população para as seguintes finalidades:
1. a)Na área da saúde: deslocações a consultas, exames auxiliares de diagnóstico, tratamentos médicos, centros de saúde, unidades de saúde e farmácias, designadamente nos Centros de Saúde de Caldas das Taipas ou de Vila de Ponte;
2. b)Na área da ação social: deslocações ao banco alimentar, mercado, feira ou outros locais destinados à satisfação de necessidades básicas, designadamente o mercado/feira de Caldas das Taipas;
3. c)Na área da cultura, desporto, educação e recreio: participação em atividades promovidas pela Junta de Freguesia ou das quais esta seja parceira;
4. d)Outras finalidades de relevante interesse social ou comunitário, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente da Junta de Freguesia.
2 -A autorização de utilização da viatura para finalidades não expressamente previstas no número anterior depende da verificação cumulativa de interesse público local ou necessidade social relevante, disponibilidade da viatura e autorização do Presidente da Junta de Freguesia ou do seu substituto legal.

Artigo 10.º — Finalidades