Art.º 11 · Regulamento n.º 1104/2026 — Pedido de Marcação

1 -O pedido de marcação da viatura deve ser apresentado logo que o cidadão tome conhecimento da necessidade da deslocação.
2 -O pedido pode ser efetuado presencialmente, por telefone, por correio eletrónico ou por outro meio disponibilizado pela Junta de Freguesia.
3 -O pedido deve ser apresentado com a antecedência mínima de 48 horas relativamente à data da deslocação.
4 -O prazo referido no número anterior pode ser reduzido para 24 horas em situações urgentes, imprevisíveis ou por motivo não imputável ao requerente.
5 -O pedido deve indicar, sempre que possível: a identificação e contacto do requerente; a finalidade da deslocação; a data e hora pretendidas; o local de partida e destino; e a hora previsível de regresso.

Artigo 11.º — Pedido de Marcação