Art.º 12 · Regulamento n.º 1104/2026 — Requisitos das Entidades

1 -Podem requerer a cedência da viatura as entidades coletivas ou equiparadas que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas, quando aplicável;
2. b)Tenham sede, preferencialmente, na Freguesia de Prazins Santo Tirso;
3. c)Desenvolvam atividade de interesse social, cultural, recreativo, desportivo, educativo ou comunitário;
4. d)Não prossigam finalidades lucrativas;
5. e)Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando legalmente exigível;
6. f)Não tenham dívidas à Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso
2 -A verificação da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social pode ser efetuada mediante declaração sob compromisso de honra, sem prejuízo de a Junta de Freguesia poder solicitar comprovativo sempre que o considere necessário.

Artigo 12.º — Requisitos das Entidades