Art.º 15 · Regulamento n.º 1104/2026 — Cedência da Viatura

1 -Após deferimento do pedido, a viatura é disponibilizada junto à sede da Junta de Freguesia, na data e hora indicadas.
2 -Quando a viatura seja cedida sem motorista da Junta de Freguesia, a entidade requisitante assume a responsabilidade pela sua guarda, conservação e correta utilização durante todo o período de cedência.
3 -Após deferimento, a cedência apenas pode ser inviabilizada por motivo de força maior, avaria, indisponibilidade superveniente ou necessidade imprevista da Junta de Freguesia, tendo em conta as prioridades definidas no presente Regulamento.
4 -Em caso de desistência, a entidade requisitante deve informar a Junta de Freguesia com a antecedência mínima de 24 horas relativamente à data prevista para a utilização.

Artigo 15.º — Cedência da Viatura