Art.º 19 · Regulamento n.º 1104/2026 — Incumprimento

1 -O incumprimento do disposto no presente Regulamento pode determinar: a recusa da cedência ou utilização da viatura; a suspensão de futuras utilizações; a obrigação de pagamento de encargos, danos ou prejuízos causados; a participação às entidades competentes, quando aplicável; e a adoção de outras medidas legalmente previstas.
2 -A decisão de recusa ou suspensão de utilização futura deve ser fundamentada e proporcional à gravidade da infração, assegurando-se a audiência prévia do interessado nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 -A utilização indevida da viatura, a prestação de falsas declarações, a ocultação de informação relevante ou a violação das regras de segurança constituem fundamento para a não cedência ou não utilização futura da viatura.

Artigo 19.º — Incumprimento