Fazem parte integrante do presente Regulamento os seguintes anexos:
- a)Anexo I - Requerimento de Cedência de Viatura;
- b)Anexo II - Declaração de Assunção de Responsabilidade;
- c)Anexo III - Auto de Entrega e Devolução da Viatura.
Artigo 22.º — Anexos
Vigente desde: 13/08/2026
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Em vigor desde 13/08/2026