Art.º 8 · Regulamento n.º 1104/2026 — Proibições

1 -Durante a utilização da viatura é proibido:
1. a)Fumar;
2. b)Comer e beber;
3. c)Consumir bebidas alcoólicas;
4. d)Permanecer de pé com a viatura em movimento;
5. e)Perturbar o motorista ou qualquer passageiro, designadamente através de conduta desrespeitosa, ofensiva, discriminatória, hostil, humilhante ou que coloque em causa a dignidade, a segurança ou o normal decurso da deslocação;
6. f)Transportar materiais suscetíveis de danificar ou comprometer a segurança da viatura;
7. g)Transportar materiais inflamáveis, explosivos, perigosos ou proibidos por lei.
2 -Excetua-se do disposto na alínea b) do número anterior o consumo de água.
3 -A inobservância do disposto no presente artigo pode constituir fundamento para a recusa de utilização futura da viatura, por período a definir mediante deliberação fundamentada e proporcional à gravidade da infração, assegurada a audiência prévia do interessado nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º — Proibições