Artigo 15.º — Telas finais dos projetos de arquitetura e de especialidades

Para efeitos de participação de imóveis no âmbito do disposto no artigo 37.º do Código do IMI, na sua redação atual, as telas finais a apresentar pelo interessado devem dizer respeito ao projeto de arquitetura e aos projetos de especialidades que, em função das alterações efetuadas na obra se justifiquem, e ser acompanhadas por termo de responsabilidade do autor das mesmas.