Art.º 46 · Regulamento n.º 1105/2025 — Estacionamento

1 -No controlo prévio de operações urbanísticas deve ser assegurada a criação de lugares de estacionamento, nos termos previstos em documento próprio no regulamento do PDM em vigor.
2 -Em casos excecionais de impossibilidade de criação dos lugares de estacionamento referidos no número anterior e em situações devidamente justificadas, poderá o município dispensar da criação dos mesmos devendo contudo, o requerente, pagar à Câmara Municipal uma compensação calculada a partir da fórmula de cálculo de C1 do artigo 29.º, onde A1 corresponde à área de 15,00 m2 vezes o n.º de lugares não criados.
3 -Nos casos de alterações de uso, é contabilizado o n.º de lugares a que o atual corresponde nos termos do n.º 1, devendo criar o n.º de lugares que resultar da diferença para o novo uso pretendido.
PROIBIÇÕES

Artigo 46.º — Estacionamento