Art.º 16 · Regulamento n.º 1106/2024 — Proibição nas zonas das bancas

1 -No mercado apenas poderão exercer a atividade os concessionários dos lugares atribuídos ou colaboradores que cumpram todos os requisitos legais.
2 -Na área da praça é proibido:
1. a)Transações entre vendedores depois das 13.00 horas, salvo do produtor para o comerciante;
2. b)Ocupação de área superior à atribuída;
3. c)Fazer fogueiras ou cozinhar;
4. d)Dificultar a circulação de pessoas e veículos;
5. e)Lançar, manter ou deixar, no solo ou lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;
6. f)Usar balanças, pesos e medidas que não sejam devidamente aferidos;
7. g)Permanecer nos lugares depois do horário de funcionamento;
8. h)Comercializar produtos não permitidos e constantes no Anexo I;
9. i)Apregoar os produtos em voz alta e agarrar os clientes, ou impedir a sua circulação;
10. j)Ter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
11. k)Efetuar o reabastecimento fora das horas fixadas;
12. l)Deixar nos lugares quaisquer equipamentos utilizados na limpeza;
13. m)Concertarem-se entre si, ou coligarem-se, na tentativa de aumentarem os preços dos produtos e serviços, ou fazer cessar a atividade do mercado.

Artigo 16.º — Proibição nas zonas das bancas