Art.º 6 · Regulamento n.º 1106/2024 — Duração, resgate e denuncia de concessão

1 -A concessão é feita por dez anos, quer para espaços comerciais, quer para os lugares de venda com banca.
2 -A denuncia das concessões não dará lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
3 -A falta de pagamento, durante três (3) meses, a Junta de Freguesia iniciará o processo de denuncia de concessão.
4 -A denuncia da concessão terá de ser efectuada 60 dias, antes do seu termo, para as lojas e 30 dias para as bancas.
5 -Dá lugar a denuncia da concessão o facto de o espaço estar encerrado por período superior a trinta dias consecutivos ou quarenta alternados.
6 -O espaço deve ser entregue nas mesmas condições, à data da concessão, limpo e devoluto.
7 -Todas as obras de melhoramento nos espaços (espaço comercial e bancas), revertem a favor da Junta de Freguesia, aquando da cessação do contrato de concessão.

Artigo 6.º — Duração, resgate e denuncia de concessão