- 1 -Para esclarecimento de dúvidas dos serviços quanto à veracidade das declarações, informações prestadas e/ou documentos entregues pelo candidato/bolseiro a Comissão Técnica reserva-se o direito de solicitar qualquer esclarecimento às autoridades e/ou entidades externas competentes e tidas por convenientes, a fim de proceder a averiguações.
- 2 -Comprovada a situação de falsas declarações a Comissão Técnica poderá recusar as candidaturas às bolsas de estudo bem como, proceder à suspensão do apoio conforme os casos.
Artigo 19.º — Esclarecimentos
Vigente desde: 22/12/2020
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Em vigor desde 22/12/2020