Art.º 15 · Regulamento n.º 1107/2026 — Pedido de atribuição dos apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem formalizar a candidatura através de requerimento próprio dirigido à Presidente da Junta de Freguesia, contendo:
1. a)Identificação completa da entidade requerente e dos seus representantes legais;
2. b)Memória descritiva dos objetivos, metas, finalidades e público-alvo da iniciativa;
3. c)Discriminação detalhada do tipo de apoio pretendido (financeiro, material ou logístico);
4. d)Orçamento discriminado de custos totais e receitas previstas para o projeto, com indicação de outras fontes de financiamento ou comparticipações;
5. e)Justificação fundamentada caso se trate de uma atividade pontual não prevista no plano de atividades submetido no início do ano.
2 -Os serviços administrativos da Junta de Freguesia podem, a todo o tempo, solicitar documentos ou esclarecimentos complementares que julguem necessários para a instrução do processo.
3 -A atribuição de qualquer subsídio é obrigatoriamente objeto de deliberação da Junta de Freguesia, tendo em conta a aplicação ponderada dos critérios de elegibilidade e a efetiva disponibilidade orçamental de tesouraria.

Artigo 15.º — Pedido de atribuição dos apoios