Art.º 17 · Regulamento n.º 1107/2026 — Avaliação da aplicação dos apoios

1 -Todas as entidades beneficiárias são obrigadas a apresentar à Junta de Freguesia, num prazo máximo de 30 dias após a conclusão do projeto ou atividade apoiada, um relatório sucinto de execução física acompanhado da respetiva discriminação financeira.
2 -As entidades devem organizar, carimbar e arquivar em dossier próprio os documentos contabilísticos originais justificativos das despesas efetuadas com a verba atribuída (faturas, recibos ou equivalentes legais), mantendo-os disponíveis para consulta ou auditoria por parte dos serviços da Junta de Freguesia por um período mínimo de cinco anos.

Artigo 17.º — Avaliação da aplicação dos apoios