Art.º 10 · Regulamento n.º 1108/2022 — Deveres da entidade gestora

1 -Compete ao Município de Barcelos, com possibilidade de delegação, designadamente:
1. a)Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, dos resíduos de construção e demolição (RCD) produzidos em obras isentas de licenciamento e não submetidas a comunicação prévia, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei;
2. b)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
3. c)Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos utilizadores;
4. d)Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;
5. e)Dispor de um regulamento de serviço;
6. f)Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
7. g)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos urbanos, bem como com a apresentação de sugestões para melhoria do serviço;
8. h)Estar registada na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico;
9. i)Divulgar no respetivo sítio na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico;
10. j)Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;
11. k)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;
12. l)Prestar informação simplificada na fatura, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão;
13. m)Proceder, dentro dos prazos definidos na lei e no presente Regulamento, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
14. n)Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
15. o)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
16. p)Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos, sem prejuízo do previsto no artigo 11.º;
17. q)Promover a atualização do tarifário, nos termos do disposto no regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, elaborado e aprovado pela ERSAR, e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio da Internet da entidade gestora.
18. r)Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
19. s)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
20. t)Cumprir e fazer cumprir as normas constantes do presente Regulamento.
2 -Quando houver necessidade de interrupção do sistema municipal de gestão de resíduos urbanos, o Município de Barcelos avisará, através dos meios adequados, os utilizadores afetados pela interrupção;

Artigo 10.º — Deveres da entidade gestora

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