Art.º 12 · Regulamento n.º 1108/2025 — Estatuto de delegado e subdelegado

1 -Aos estudantes que participam no Programa de Formação de Delegados é atribuído o Estatuto de delegado, ou subdelegado.
2 -O estatuto é válido por um ano letivo e pode ser revogado pelo Conselho Pedagógico em casos devidamente justificados.
3 -O estatuto de delegado confere ao estudante os seguintes direitos:
1. a)Inscrição em Época Especial;
2. b)Reconhecimento da função de delegado, ou subdelegado no Suplemento ao Diploma;
3. c)Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em atividades do Programa de Formação de Delegados:
  1. i)Realização, em data a combinar com o docente, dos testes escritos não realizados devido à participação nessas atividades;
  2. ii)Apresentação de trabalhos e relatórios, em data a combinar com o docente, conforme as normas para estudantes sob regime especial;
  3. iii)Participação, em data a combinar com o docente, em atividades de compensação dos conteúdos lecionados em aula, caso necessário para a avaliação contínua do estudante.

Artigo 12.º — Estatuto de delegado e subdelegado