Art.º 9 · Regulamento n.º 1109/2026 — Cartão de utente

1 -O cartão de utente garante o acesso do seu titular aos espaços desportivos e de serviços de apoio da Piscina Municipal.
2 -O cartão de utente é numerado, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Data de emissão;
3. c)Data de Validade;
3 -A emissão do cartão de utente implica o pagamento do preço previsto na respetiva tabela, anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços.
4 -Em caso de extravio do cartão de utente, será emitida uma segunda via desse cartão, a pedido do seu titular, a qual implica o pagamento do preço previsto na tabela de Taxas e Preços do Regulamento Municipal.
5 -A emissão do cartão de utente é da competência da Câmara Municipal do Bombarral.

Artigo 9.º — Cartão de utente